O Que São Verbas Rescisórias?

As verbas rescisórias são os valores que o trabalhador deve receber ao ser desligado da empresa, incluindo:

• Saldo de salário.
• Férias vencidas e proporcionais, com acréscimo de 1/3.
• 13º salário proporcional.
• Aviso prévio indenizado (em demissões sem justa causa).
• Multa de 40% sobre o FGTS (se aplicável).

Esses valores variam de acordo com o motivo da demissão.

Quando o Pagamento Deve Ser Feito?

De acordo com a legislação trabalhista, as verbas rescisórias devem ser pagas em até:

• 10 dias corridos após o desligamento.
• No mesmo dia da saída, em casos de aviso prévio cumprido.

Se houver atraso, o trabalhador pode pedir a aplicação de multa ao empregador.

O Que Fazer Se Não Receber?

Se o empregador não pagar as verbas rescisórias no prazo legal, você deve:

1. Procurar o RH ou responsável da empresa: Solicite formalmente o pagamento pendente.
2. Registrar uma denúncia: Entre em contato com o Ministério do Trabalho ou sindicato da categoria.
3. Acionar a Justiça do Trabalho: Um advogado trabalhista pode ajudar a ingressar com uma ação para cobrar os valores.

Quais São Meus Direitos na Justiça?

Se o caso for levado à Justiça do Trabalho, você pode pedir:

• Pagamento das verbas rescisórias pendentes.
• Multa de atraso prevista no artigo 477 da CLT.
• Correção monetária e juros.
• Eventuais danos morais, em casos de descaso extremo.

Conclusão

Não receber as verbas rescisórias é uma infração grave por parte do empregador. Busque orientação jurídica para garantir seus direitos e resolver a situação da forma mais rápida e eficiente possível.

Perguntas Frequentes

Quanto tempo tenho para reclamar as verbas rescisórias?

Você tem até 2 anos após o desligamento para entrar com uma ação na Justiça do Trabalho.

Posso pedir demissão se não receber meu salário?

Sim, em casos de atraso ou falta de pagamento, é possível pedir rescisão indireta.